1. AVISO LEGAL / INFORMAÇÃO 

 

O site www.cuidadomaior.pt destina-se à divulgação de serviços de apoio domiciliário e à comercialização de um conjunto variado de produtos de geriátricos da CUIDADO MAIOR – Cuidados ao Domicílio, Lda., Pessoa Coletiva nº. 513546383, com sede na Rua Conde Sabugosa 21 A, 1700-115 Lisboa, Portugal e o presente documento regula os termos e as condições de utilização do referido site.

 

1. OBJECTO E ÂMBITO DOS TERMOS E CONDIÇÕES

 

Os Termos e Condições aqui descritos, destinam-se e aplicam-se aos utilizadores do site www.cuidadomaior.pt e a quaisquer transações comerciais realizadas neste site.

A navegação do site, assim como a compra de qualquer artigo através da nossa loja online, implica a aceitação do presente documento por parte do cliente.

A CUIDADO MAIOR reserva-se ao direito de alterar estes Termos e Condições sem qualquer aviso prévio, sendo essas alterações visíveis e publicadas em www.cuidadomaior.pt., sendo sempre aplicável os Termos e Condições que se encontrem em vigor no momento da aquisição do produto.

Aconselha-se, por isso, que, antes da realização de uma compra online, o Cliente/Utilizador se informe sobre as Condições Gerais de Venda e Utilização do Site de forma a proceder à correta e segura realização da sua compra. A leitura periódica e prévia destas condições é da responsabilidade do Utilizador.

 

1. UTILIZADOR DO SITE 

 

Considera-se Utilizador a pessoa que acede, navega ou utiliza os serviços disponíveis no site www.cuidadomaior.pt, seja para efeitos de informação ou de aquisição de produtos.

 

O Utilizador compromete-se a utilizar a página web apenas para efetuar consultas e encomendas legalmente válidas. Em caso de dúvida quanto a compras falsas ou fraudulentas, a CUIDADO MAIOR entrará em contacto com o utilizador, podendo anular a(s) encomenda(s) e informar as competentes autoridades judiciais.

 

O Utilizador reconhece que, para efeito de operacionalização da aquisição e entrega de produtos, terá de nos facultar um conjunto de informações mínimas, necessárias a tal fim. Tais informações ficarão, na parte em que lhes seja aplicável, sujeitas à Política de Privacidade disponível no site em https://www.cuidadomaior.pt/politica-de-privacidade

 

Ao criar uma conta ou realizar uma compra online através deste site, o utilizador declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos e efetuar pagamentos. O utilizador é responsável pela exatidão e veracidade dos dados comunicados à CUIDADO MAIOR. Em caso de incumprimento destas Condições Gerais ou de utilização indevida do site, a CUIDADO MAIOR reserva-se no direito de bloquear ou cancelar o registo do utilizador.

 

 

1. PRIVACIDADE DE DADOS E SEGURANÇA ON-LINE

 

A CUIDADO MAIOR recolhe os dados pessoais do cliente com a finalidade de gestão da conta de clientes, faturação, prestação de informações, conforme autorização dos clientes para o efeito, assumindo o compromisso de privacidade e segurança no processamento e na manutenção dos dados pessoais de cada cliente, nos termos do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados). Para saber mais sobre a nossa política de privacidade, clique aqui: https://www.cuidadomaior.pt/politica-de-privacidade

 

O website www.cuidadomaior.pt está dotado de sistemas de segurança, de modo a garantir a proteção dos dados introduzidos pelos utilizadores, bem como para prevenir o acesso não autorizado aos mesmos, o seu uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição. É, no entanto, da responsabilidade do utilizador garantir que o acesso ao website é realizado num dispositivo seguro, cujo sistema operativo esteja devidamente atualizado e protegido contra softwares nocivos ou vírus informáticos. O utilizador é o único responsável por assegurar a sua proteção e segurança no acesso ao website. Neste sentido é recomendável que tenha sempre em conta as seguintes recomendações de segurança:

• Não utilize computadores ou outros dispositivos públicos para introduzir dados pessoais, como por exemplo, números de cartão de crédito;

• Salvaguarde a confidencialidade dos seus dados pessoais;

• Não perca ou esqueça os seus códigos de acesso e password;

• Ao concluir um acesso à sua área pessoal, termine sempre a sessão;

• Utilize sempre um antivírus atualizado no seu dispositivo;

• Certifique-se que o seu sistema operativo está atualizado;

• Certifique-se que o seu browser está atualizado;

• Utilize um firewall habilitado: ter um firewall instalado e habilitado bloqueia algumas tentativas de acesso externo ao computador, tornando-o menos vulnerável.

 

1. PREÇOS

 

Os dados, preços e especificações presentes no presente site são apresentados com efeitos meramente informativos, reservando-se a CUIDADO MAIOR no direito de modificar a qualquer momento, e sem aviso prévio, a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços e campanhas promocionais, condições comerciais e serviços. 

 

Os preços indicados no site já incluem IVA à taxa legal em vigor.

 

Os preços descritos dos produtos na plataforma não incluem despesas com transporte até ao destino.

 

A CUIDADO MAIOR enceta todos os esforços para que a informação apresentada esteja isenta de erros, nomeadamente quanto às características dos produtos e respetivos preços e fotografias, contudo, não se pode responsabilizar pela exatidão ou integridade de qualquer informação disponibilizada no website. 

 

1. MODALIDADES DE PAGAMENTO 

 

 

Referência Multibanco 

• Geramos uma referência multibanco para que possa fazer o pagamento numa Caixa Multibanco ou via o seu banco online através da opção Pagamento de Serviços. Esta referência estará disponível para pagamento durante 48h, cancelaremos a Encomenda após este período. 

 

Pagamento MBway

É enviado para o número de telemóvel de registo, um pedido de pagamento do montante total da ordem de compra, com a validade de 30 minutos. 

 

Transferência Bancária 

•  IBAN PT50 0035 0551 0001 1565 4303 7 

• Após a compra online irá receber um email com o IBAN para que possa realizar o pagamento. Aconselhamos que envie o comprovativo de transferência para o email geral@cuidadomaior.pt , mencionando sempre o número da ordem de compra.

 

 

1. ENCOMENDAS NO SITE: 

 

A realização de encomendas no site da CUIDADO MAIOR encontra-se dependente do prévio registo do Utilizador em www.cuidadomaior.pt, com o preenchimento da totalidade dos campos obrigatórios aí identificados. É essencial que disponha de conta de e-mail para poder fazer encomendas na loja online.

 

O correto preenchimento dos campos referentes ao registo é da inteira responsabilidade do Utilizador, sendo que a CUIDADO MAIOR não suporta qualquer custo nem assume qualquer responsabilidade decorrente de erro, lapso ou omissão no preenchimento dos campos de registo e/ou de realização de encomenda e/ou decorrente de realização de compras fraudulentas por terceiros com recurso a dados do Utilizador.

 

Os dados introduzidos no registo ficam sujeitos à política de privacidade da CUIDADO MAIOR que poderá ser consultada em www.cuidadomaior.pt. Ao criar o registo de Utilizador em www.cuidadomaior.pt estará a declarar que aceita os termos constantes da política de privacidade da CUIDADO MAIOR.

 

O processo de aquisição dos produtos na loja on-line implica a escolha pelo utilizador do produto pretendido, característica e quantidade. 

 

As fotografias ou imagens relativas aos produtos poderão ser meramente ilustrativas, pelo que se recomenda que o Utilizador consulte a descrição detalhada do produto ou contacte pelos meios disponibilizados de modo a obter a informação completa acerca das respetivas características, salvaguardando desde já, que assiste ao Utilizador o direito à livre resolução do contrato, nos termos legais aplicáveis e previstos no ponto 11 das presentes condições gerais.

 

Selecionados os produtos avança para o botão “comprar”, confirmando assim os produtos adquiridos.

 

Seguidamente o utilizador deve confirmar o valor global dos produtos selecionados e avançar para o checkout da conta e introduzir os “Detalhes da Entrega” e o método de entrega. As informações prestadas quanto à morada de entrega dos produtos e da inteira responsabilidade do utilizador.

 

Segue-se a escolha pelo utilizador da forma de pagamento, momento em que concordará com os termos e condições e com política de privacidade colocando um visto no local indicado.

 

A encomenda estará concluída com a receção pelo utilizador de um e-mail com a confirmação da receção da encomenda e os produtos pretendidos. 

 

A fatura da compra efetuada será entregue aquando da entrega dos produtos adquiridos ou enviada por email, após confirmação da encomenda. A proposta contratual de cada utilizador efetiva-se com a confirmação das condições de utilização e ao concluir o processo de pagamento. A aceitação do contrato de compra por parte da CUIDADO MAIOR é feita só após a confirmação do recebimento.

 

Para qualquer esclarecimento adicional, não hesite em contactar-nos pelo telefone +351 21 407 46 61, ou por e-mail para geral@cuidadomaior.pt onde poderá expor as suas dúvidas

 

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1. ENTREGA DOS PRODUTOS 

 

As encomendas poderão ser entregues pelo serviço de entregas da CUIDADO MAIOR nas zonas de abrangência do nosso estabelecimento, para o endereço indicado pelo cliente ou expedidas através dos CTT ou por outra empresa de transporte.

As despesas de envio são por conta do cliente, que será informado do prazo previsível da entrega. A entrega do produto nas instalações do cliente depende do método de entrega escolhido na finalização da encomenda. Os prazos médios de disponibilidade de stock na CUIDADO MAIOR são de 48 horas, caso contrário o cliente será informado do prazo de entrega possível.

 

Portes

Os portes são calculados mediante o método de entrega escolhido, tratando-se de envio por CTT ou outra empresa de transporte, o valor será apresentado ao cliente depois de finalizar a encomenda. Deste modo, após realizar a sua encomenda entraremos em contacto telefónico ou por email para darmos a informação sobre o valor do transporte de entrega.

 

Montagem de Produtos

A CUIDADO MAIOR dispõe do serviço de montagem e desmontagem de equipamentos no domicilio. Este serviço está disponível nas zonas de abrangência das lojas MaisqueCuidar. O custo deste serviço é feito sob orçamento prévio após solicitação do cliente. Poderá saber mais informações através da linha de apoio ao cliente +351 21 407 46 61.

 

1. TROCAS E DEVOLUÇÕES:

 

O consumidor dispõe de 14 dias seguintes à data da receção da encomenda para proceder à resolução do contrato e à devolução do artigo nos termos do artigo 10.º do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

 

Não estão abrangidos à livre resolução e devolução os artigos:

• suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo como roupa interior ou produtos de higiene pessoal quando abertos após a entrega;

• personalizados de acordo com especificações do consumidor;

 

Quaisquer intenções de devolução devem ser previamente comunicadas à CUIDADO MAIOR através do envio de um e-mail para geral@cuidadomaior.pt

Os artigos deverão ser devolvidos em perfeito estado e em perfeitas condições de venda e utilização na embalagem original, acompanhados de todos os folhetos e garantias, incluindo cópia da fatura de compra. 

 

A CUIDADO MAIOR compromete-se a reembolsar o consumidor no prazo máximo de 30 dias a contar da receção da devolução através de transferência bancária para conta a indicar pelo Cliente.

 

Os custos de expedição, transporte e bancários associados à devolução de produtos serão suportados exclusivamente pelo consumidor. 

 

Não serão nunca suscetíveis de devolução por parte do cliente, os produtos personalizados ou fabricados expressamente para essa venda (produtos feitos por medida, cores especiais, etc) nem aqueles que por razões de higiene não possam voltar a ser vendidos novos a terceiros.

 

NOTA: Artigos enviados gratuitamente, sob a forma de brindes ou bónus, não serão reembolsados.

 

1. GARANTIAS E RECLAMAÇÕES

 

A satisfação dos nossos clientes é um parâmetro importante para nós e por isso não queremos que comprem produtos que possam ter falhado o controlo de qualidade ou que se tenham danificado no transporte.

 

A garantia é sempre dada pelo fabricante e só é valida mediante a apresentação da respetiva fatura de compra. A garantia não inclui erros de montagem ou desmontagem ou danos resultantes da manipulação indevida dos equipamentos.

 

No ato da receção da sua encomenda deverá verificar sempre o estado do produto. Se identificar alguma anomalia deverá realizar respetiva queixa à transportadora, no ato da receção.

 

De seguida deve contactar-nos pelo telefone +351 21 407 46 61, ou por e-mail para geral@cuidadomaior.pt para transmitir o sucedido a fim de reclamar a sua devolução. O prazo para resolução do contrato será de 14 dias posteriores à entrega da mercadoria.

Na CUIDADO MAIOR  podemos garantir que em todas as suas compras:

• O produto vem na sua embalagem original.

• O produto é novo.

• Dispomos de um serviço de pós-venda de todos os produtos.

 

 

1. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

 

Todos os consumidores que efetuem uma compra online ou procedam à contratação de serviços online dentro do território nacional e pretendam apresentar uma reclamação relativa a um litígio podem contactar uma entidade de resolução alternativa de litígios.

Se pretender fazer uma reclamação poderá contactar:

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Lisboa

http://www.centroarbitragemlisboa.pt

Rua dos Douradores, nº 116 - 2º

1100 - 207 Lisboa

E-mail

juridico@centroarbitragemlisboa.pt

Telefone

(+351) 218 80 70 30

 

Esta entidade de resolução alternativa de litígios também poderá esclarecer-lhe quaisquer dúvidas que tenha sobre este processo (ao abrigo do art. 18.º do Decreto-Lei nº 144/2015, de 8 de setembro).

 

1. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE 

 

Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso estão sujeitos à legislação portuguesa em vigor no momento. Qualquer conflito ou divergência de interpretação será submetido ao tribunal português territorialmente competente. 

 

Para todas as questões emergentes do presente Contrato, as partes elegem o foro do Tribunal de Comarca de Lisboa.

 

Lisboa, 05 de Maio de 2022